Por meio deste são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do site de internet (www.bitlogg.com) e do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade da TWT DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, AV. Rio Branco 26 sbl, CEP 20.090-001, inscrita no CNPJ/MF n° 27.705.802/0001-53, para as pessoas jurídicas (MEI- Microemprendedor individual) (o “Entregador Fretista MEI” e/ou os “Entregadores Fretistas MEI”) que desejarem se cadastrar no Sistema BITLOGG para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos a pé ou por diversas outras modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, veículos automotores (carro, ônibus, motocicleta, caminhão, etc.) e bicicleta, e as pessoas físicas e jurídicas usuárias do Sistema BITLOGG (o “Usuário” e/ou os “Usuários”). O uso do Sistema BITLOGG está condicionado à concordância e à adesão integral aos Termos de Uso e Condições Gerais do Sistema BITLOGG pelos usuários em geral.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS DO SISTEMA BITLOGG.

Ao acessar e usar o Sistema BITLOGG você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a BITLOGG. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar o Sistema BITLOGG. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da BITLOGG. A BITLOGG poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso ao Sistema BITLOGG ou a qualquer parte dela, a qualquer momento e por qualquer motivo.

VOCÊ RECONHECE QUE A BITLOGG NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NÃO FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR “ENTREGADORES FRETISTAS MEI” QUE NÃO SÃO EMPREGADOS (AS) E NEM REPRESENTANTES DA BITLOGG, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS, E QUE O SEU INTERESSE EM ACESSAR E USAR O SISTEMA BITLOGG É DE ENCONTRAR ENTREGADORES FRETISTAS MEI DISPONÍVEIS E QUE QUEIRAM PRESTAR OS SERVIÇOS SOLICITADOS POR VOCÊ.

A LICENÇA BITLOGG

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a BITLOGG outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: I) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso do Sistema BITLOGG; e II) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio do Sistema BITLOGG, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à BITLOGG e suas afiliadas.

1. DAS TAREFAS

1.1. O Sistema BITLOGG permite que Usuários previamente cadastrados no Sistema BITLOGG e/ou conveniados com a BITLOGG contratem, em seus respectivos nomes, Entregadores Fretistas MEI para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos por diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, carro, ônibus, caminhão, a pé, motocicleta e bicicleta (das “Tarefas”). 1.1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador Fretista MEI aceita o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema BITLOGG e realiza a respectiva Tarefa, retirando a carga e/ou documento no local indicado pelo Usuário e transportando-a até o local por ele desejado, conforme a ordem de serviço preenchida pelo Usuário por meio do Sistema BITLOGG (a “Ordem de Serviço”), conforme definição a ser detalhada na Cláusula Sétima, abaixo. 1.2. Para a utilização do Sistema BITLOGG e a contratação das Tarefas, o Usuário deverá aceitar integralmente os presentes Termos.

2. DOS USOS PERMITIDOS

2.1. O Sistema BITLOGG foi concebido para otimizar o contato inicial entre os Usuários e os Entregadores Fretistas MEI, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos. 2.2. O uso do Sistema BITLOGG deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável, especialmente o monopólio da União sobre o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas estabelecido por meio da Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, sendo vedado o transporte desses itens.

3. DO CADASTRO NO SISTEMA BITLOGG

3.1. O Usuário declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do Sistema BITLOGG (do “Cadastro do Usuário”), especialmente, no caso de Usuários pessoas físicas, aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas sem se limitar a isso, nome completo, cédula de identidade (RG), CPF/MF, o número do cartão de crédito, endereço, telefone, e, no caso de Usuários pessoas jurídicas, aquelas referentes aos seus dados de qualificação, incluindo, mas sem se limitar a isso, CNPJ/MF, nome empresarial, endereço e os dados do responsável pelo cadastro, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-las antes de realizar novo acesso ao Sistema BITLOGG. 3.1.1. Como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem demasiadas tentativas de cadastro no Sistema BITLOGG sem conclusão válida em curto período de tempo. 3.1.2. Caso o acesso do Usuário seja bloqueado por diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro do Usuário será permanente. 3.2. A BITLOGG poderá suspender preventivamente o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG caso tome conhecimento, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário em seu Cadastro do Usuário, devendo restabelecê-lo tão logo o Usuário corrija ou confirme tais informações. 3.2.1. Caso o Usuário não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da notificação a ser enviada pela BITLOGG por meio do Sistema BITLOGG, a BITLOGG poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG. 3.2.2. O Usuário que tomar ciência, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do Usuário, deverá notificar a BITLOGG, por meio do Sistema BITLOGG, requisitando a alteração desses dados. 3.2.2.1. Caso a BITLOGG verifique a omissão do Usuário quanto às obrigações estipuladas no item 3.2.2, acima, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG. 3.3. O Usuário cujo acesso ao Sistema BITLOGG for suspenso, bloqueado ou cancelado, em caráter temporário ou definitivo, não poderá realizar novo Cadastro do Usuário. 3.4. A BITLOGG, caso acredite que existam dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Usuário, poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento do Usuário. 3.5. Para a utilização do Sistema BITLOGG é condição indispensável que o Usuário: a) possua computador, smartphone ou tablet com acesso a internet ou pacote de dados ativo; b) faça o download do aplicativo “BITLOGG” da BITLOGG, no caso de utilização por smartphone ou tablet, ou acesse o Site, no caso de utilização pelo computador; e c) ative sua conta no Sistema BITLOGG. 3.6. Ao completar os dados requeridos no Cadastro do Usuário, o Usuário declara que possui capacidade civil para aderir ao Sistema BITLOGG e aos serviços prestados pelo BITLOGG.

4. DO USO DA CONTA: LOGIN E SENHA

4.1. O Usuário utilizará o Sistema BITLOGG por meio de login e senha individual, ficando obrigado a não informar a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito deles. 4.1.1. No caso de Usuários pessoas jurídicas, após a assinatura do termo de adesão e o preenchimento do Cadastro do Usuário serão gerados login e senha, por meio das quais o Usuário poderá cadastrar logins e senhas para os seus funcionários e/ou colaboradores, para que esses solicitem Tarefas em nome do Usuário. 4.2. É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do Usuário a terceiros. 4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente a BITLOGG acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

5. DA AVALIAÇÃO DOS ENTREGADORES FRETISTAS MEI

5.1. O Sistema BITLOGG permite que os Usuários atribuam notas e/ou façam comentários sobre as Tarefas realizadas pelos Entregadores Fretistas MEI (a “Avaliação” e, no plural, as “Avaliações”). 5.2. O Usuário reconhece que a BITLOGG não filtra, censura ou possui controle sobre as Avaliações, não podendo a BITLOGG ser responsabilizada pelas Avaliações. As Avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da BITLOGG sobre o Entregador Fretista MEI ou sobre a realização das Tarefas feitas por ele. Todo e qualquer conteúdo das Avaliações é de responsabilidade exclusiva do Usuário que a elaborou. 5.3. O Usuário assume integral responsabilidade penal, civil e administrativa sobre as Avaliações por ele elaboradas. 5.4. A BITLOGG poderá, a seu exclusivo critério, remover informações postadas ou divulgadas pelo Usuário ou pelos Entregadores Fretistas MEI no Sistema BITLOGG, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou que esteja em desacordo com o estipulado por meio destes Termos ou com a legislação aplicável.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. A BITLOGG não presta qualquer serviço de transporte de carga e/ou documento, sendo responsável tão somente pela agência que será feita por meio do Sistema BITLOGG, dos serviços de entrega de cargas e/ou documentos prestados pelos Entregadores Fretistas MEI. O Sistema BITLOGG consiste em plataforma que otimiza o contato inicial entre os Entregadores Fretistas MEI e os Usuários, permitindo que estes contatem os Entregadores Fretistas MEI para a realização das Tarefas. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos às Tarefas são de responsabilidade exclusiva do Usuário e/ou dos Entregadores Fretistas MEI, conforme o caso. 6.2. O Usuário reconhece e atesta que a BITLOGG não realiza qualquer seleção dos Usuários e dos Entregadores Fretistas MEI; não atesta a idoneidade nem a capacidade dos Entregadores Fretistas MEI para realizar a realização das Tarefas; ou realiza qualquer tipo de filtro, crivo, regulação ou controle dos Usuários e dos Entregadores Fretistas MEI cadastrados no Sistema BITLOGG. 6.3. O Usuário reconhece e atesta que a BITLOGG não possui qualquer relação ou participação na realização das Tarefas, na relação contratual estabelecida entre o Usuário e os Entregadores Fretistas MEI, sendo de responsabilidade exclusiva do Entregador Fretista MEI a realização das Tarefas. 6.3.1. O Usuário reconhece e atesta que o Sistema BITLOGG seleciona os Entregadores Fretistas MEI para os quais a Ordem de Serviço será encaminhada com base em critérios técnicos, conforme exposto no item 7.2, abaixo. 6.4. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Usuário obriga-se a: I) pagar o valor do Frete e, quando aplicável, a Taxa de Espera Adicional, referentes à Tarefa, conforme estipulado na Cláusula Nona, abaixo; II) responder pelo uso incorreto e/ou indevido do Sistema BITLOGG; III) não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, decompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente do Sistema BITLOGG; IV) indenizar a BITLOGG, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência, decorrentes da utilização indevida do Sistema BITLOGG pelo Usuário; V) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a solicitação da Tarefa; VI) preencher a Ordem de Serviço com informações verdadeiras e corretas, sob pena das sanções previstas neste instrumento e na legislação aplicável; VII) observar o monopólio dos Correios e não solicitar o transporte: a) de cartas; b) cartões-postais; c) correspondências agrupadas, nos termos do item 2.2, acima; d) de dinheiro, cheque ou quaisquer outros valores; e) de produtos ilícitos; f) animais; g) de armas de fogo ou munições; h) de materiais inflamáveis, tóxicos e/ ou radiativos; i) de drogas e entorpecentes; j) de explosivos; k) de joias; e l) de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei; e VIII) arcar com todas as multas, penalidades, processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às Tarefas, assumindo responsabilidade exclusiva sobre elas. 6.5. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, a BITLOGG não será responsável: I) pelas Tarefas viabilizadas por meio do Sistema BITLOGG; II) pelo pagamento do Frete e da Taxa de Espera Adicional, quando aplicável, e pela qualidade dos serviços relativos às Tarefas; III) pelo Usuário e Entregadores Fretistas MEI do Sistema BITLOGG; IV) pelos erros ou inconsistências das informações relativas ao geoposicionamento – GPS e aos mapas produzidos por terceiros que são integradas ao aplicativo do Sistema BITLOGG; V) pelo mau uso do Sistema BITLOGG pelo Usuário e/ou pelos Entregadores Fretistas MEI e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativos a esse mau uso; e VI) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação ou na contratação entre o Usuário e os Entregadores.

7. DA ORDEM DE SERVIÇO

7.1. O Usuário que desejar contratar um Entregador Fretista MEI para realizar uma Tarefa deverá preencher a Ordem de Serviço por meio do Sistema BITLOGG, indicando: I) o endereço no qual o Entregador Fretista MEI deverá retirar a carga e/ou documento; II) o endereço no qual o Entregador Fretista MEI deverá entregar a carga e/ou o documento; III) o nome da pessoa e/ou da empresa para a qual a carga e/ou documento deverá ser retirado e/ou entregue; e IV) eventuais observações e instruções adicionais para o Entregador Fretista MEI, visando facilitar e delimitar da melhor forma possível o escopo da Tarefa. 7.2. Após o preenchimento da Ordem de Serviço nos termos do item 7.1, acima, o Sistema BITLOGG irá selecionar os Entregadores Fretistas MEI para os quais a Ordem de Serviço será encaminhada com base em critérios técnicos, incluindo, mas sem se limitar a isso, o endereço de retirada e a localização do Entregador Fretista MEI. 7.3. O Sistema BITLOGG enviará para o Usuário as informações do Entregador Fretista MEI ou dos Entregadores Fretistas MEI que houverem aceitado a Tarefa, indicando a modalidade pela qual o Entregador está apto a realizar a Tarefa, dentre as seguintes opções: a) carro; b) ônibus; c) caminhão; d) a pé; e) motocicleta; e f) bicicleta. 7.4. O Usuário compromete-se a escolher o Entregador Fretista MEI tendo em vista o tipo de carga e/ou documento, as dimensões e o tempo desejado para a entrega. 7.4.1. O Usuário reconhece que, caso indique uma modalidade de transporte incompatível com a carga e/ou documento a ser transportada ou solicite o transporte de carga e/ou documento prevista nos itens 2.2 e 6.4 (VII), acima, a Ordem de Serviço será cancelada pelo Entregador Fretista MEI e a respectiva Tarefa não será realizada. 7.4.2. No caso de cancelamento da Ordem de Serviço conforme previsto no item 7.4.1, acima, o valor do Frete não será devolvido ao Usuário, sem prejuízo de indenização pelas perdas e danos incorridos pelo Entregador Fretista MEI e/ou pela BITLOGG e das sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis. 7.5. O Usuário poderá cancelar a Ordem de Serviço, por meio do Sistema BITLOGG, sem quaisquer ônus, caso o Entregador Fretista MEI não tenha iniciado o seu deslocamento ao primeiro endereço indicado para a retirada da carga e/ou documento. Caso o Entregador Fretista MEI tenha iniciado o seu deslocamento, será cobrado o valor mínimo de tarefa definido pela BITLOGG.

8. DO FRETE

8.1. O frete por cada Tarefa solicitada pelo Usuário será calculado pelo Sistema BITLOGG levando em conta a Ordem de Serviço, incluindo, mas sem se limitar a isso, a distância a ser percorrida durante a execução da Tarefa e a quantidade de paradas no roteiro (o “Frete”). 8.2. O Usuário pessoa física poderá realizar o pagamento do Frete por meio de 1 (uma) das seguintes formas: I) débito em cartão de crédito de titularidade do Usuário; e II) pagamento por meio de sistema eletrônico de pagamento mantido por uma empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico. 8.2.2. O Usuário, caso opte por realizar o pagamento por meio de cartão de crédito, autoriza a BITLOGG a debitar o valor do Frete do cartão de crédito indicado no Cadastro de Usuário, no momento em que o Usuário aceitar a Ordem de Serviço gerada pelo Sistema BITLOGG. 8.2.1. Caso a operadora do Cartão de Crédito do Usuário rejeite, por qualquer motivo, o débito no Cartão de Crédito indicado pelo Usuário, a Ordem de Serviço será cancelada imediatamente. 8.2.3. A BITLOGG poderá, a seu exclusivo critério, alterar os meios de pagamento previstos no item 8.2, acima, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia para o Usuário disponibilizada por meio do Sistema BITLOGG. 8.3. Os Usuários pessoas jurídicas, além dos meios previstos no item 8.2, acima, poderão realizar o pagamento do frete por meio de boleto bancário a critério exclusivo da BITLOGG mediante criteriosa avaliação cadastral, e após o uso contínuo do Sistema BITLOGG. O pagamento por meio de boleto bancário a Critério da BITLOGG deverá ser feito até o 3° dia útil contados da emissão deste e após as tarefas realizadas. O Usuário pessoa jurídica, inicialmente, pagará pelas tarefas realizadas pelos Entregadores Fretistas MEI consolidadas quinzenalmente (do dia 1° ao dia 15 e do dia 16 ao dia 28, 29, 30 ou 31 de cada mês, dependendo do mês), podendo a posteriori ser contabilizadas as tarefas realizadas mensalmente, a critério da BITLOGG. Será enviado o boleto bancário de pagamento por e-mail e/ou por meio do Sistema BITLOGG. 8.3.1. O atraso ou não pagamento de qualquer parcela da nota de débito por período superior a 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo de quaisquer outras disposições destes Termos: I) sujeitará o Usuário, mediante notificação enviada pela BITLOGG, ao pagamento de multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sobre o valor do saldo devido, atualizado monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado e calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e II) garantirá a possibilidade, mas não a obrigação de a BITLOGG suspender o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG, devendo restabelecê-lo tão logo o Usuário realize referido pagamento. 8.4. Em caso de comprovada demora superior a 20 minutos no local indicado para a retirada da carga e/ou documento, e/ou no local indicado para o recebimento da carga e/ou documento, e/ou em qualquer uma das paradas indicadas na respectiva Ordem de Serviço, será cobrado um adicional ao Frete no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) a cada 1 minuto de espera no mesmo local (a “Taxa de Espera Adicional”). 8.4.1. A Taxa de Espera Adicional só será aplicável quando o sistema de GPS do Entregador Fretista MEI permanecer ativo durante toda a realização da Tarefa, possibilitando assim que a BITLOGG rastreie a posição do Entregador Fretista MEI e verifique o tempo em que este aguardou para retirar a carga e/ou documento no endereço de origem e para fazer a entrega da carga e/ou documento no destino final. 8.4.2. A Taxa de Espera Adicional, quando aplicável, será objeto de cobrança autônoma ao valor do Frete, sendo debitada do cartão de crédito indicado pelo Usuário em seu Cadastro de Usuário. 8.4.3. O Usuário autoriza a BITLOGG a debitar o valor da Taxa de Espera Adicional por meio da forma indicada pelo Usuário em seu respectivo Cadastro do Usuário. 8.4.4. O Usuário reconhece e declara que o valor e o tempo para a Taxa de Espera Adicional poderão ser alterados pela BITLOGG sem a necessidade de prévio consentimento do Usuário e mediante comunicação prévia para o Usuário em até 10 (dez) dias da data de referida alteração. 8.5. O valor do Frete devido pelos Usuários em contrapartida à realização das Tarefas será repassado pela BITLOGG ao respectivo Entregador Fretista MEI.

9. DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. O Usuário assume, por meio destes Termos, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza da BITLOGG, sejam eles da própria BITLOGG, de suas controladas, controladoras, filiais, coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, e/ou dos Entregadores Fretistas MEI, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do Sistema BITLOGG e/ou de sua relação com a BITLOGG, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do Sistema BITLOGG e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados da BITLOGG, de seus clientes e/ou de seus colaboradores. 9.2. O compromisso de confidencialidade assumido pelo Usuário por estes Termos não serão exigíveis nos casos em que: I) a revelação, a divulgação e/ou a reprodução das informações e/ou dados forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pela BITLOGG; II) as informações e/ou os dados tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Usuário do compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula Nona; ou III) a revelação, a divulgação e/ou a reprodução das informações e/ou dados venham a ser exigidas por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competentes, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Usuário compromete-se a comunicar a BITLOGG sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações e/ou dados ou sua parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todo o conteúdo disponível no Sistema BITLOGG, incluindo, mas sem se limitar a isso, as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da BITLOGG ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da BITLOGG. 10.2. O Usuário declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Sistema BITLOGG não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível no Sistema BITLOGG. 10.3. Quaisquer marcas exibidas no Sistema BITLOGG não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da BITLOGG e/ou dos terceiros licenciantes. 10.4. A reprodução do conteúdo disponível no Sistema BITLOGG sem a devida autorização concedida pela BITLOGG e qualquer violação do disposto nesta Cláusula Décima constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da BITLOGG e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo Usuário e inserida na base de dados do Sistema BITLOGG, seja ela considerada parte dos dados pessoais ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança da BITLOGG ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade. 11.2. A BITLOGG tomará todas as medidas necessárias e/ou convenientes para manter a confidencialidade e a segurança das informações do Usuário, não respondendo a BITLOGG por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados. 11.3. A BITLOGG utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do Usuário com o Sistema BITLOGG, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso a internet e localização física do Usuário. Nenhuma informação pessoal identificável do Usuário, exceto aquelas constantes no seu Cadastro de Usuário, é recolhida por meio deste processo. 11.4. As informações sobre o Usuário podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do Usuário com o Sistema BITLOGG, incluindo, mas sem se limitar a isso: I) Quando inseridas no Sistema BITLOGG, por meio do Cadastro do Usuário; II) realizado o download do aplicativo para smartphones e tablets; III) no envio de e-mails a BITLOGG; IV) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou V) pela conexão com outros sites e parceiros. 11.5. O Usuário garante por meio de seu aceite a estes Termos o direito de a BITLOGG compartilhar as suas informações com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais. 11.5.1. Caso o Usuário deseje proibir a divulgação de seus dados e informações deverá enviar notificação a BITLOGG por meio do Sistema BITLOGG. 11.5.1.1. A proibição estipulada no item 11.5.1, acima, não se aplica aos casos em que a divulgação dos dados do Usuário seja necessária para a prestação dos serviços regulada nestes Termos e para o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes nestes Termos. 11.5.2. Caso o Usuário não envie a notificação prevista no item 11.5.1 acima em até 12 (doze) dias da data do preenchimento do respectivo Cadastro do Usuário, a sua falta de manifestação será considerada como aceite tácito ao direito da BITLOGG do em compartilhar as suas informações. 11.5.3. Caso o Usuário não permita a divulgação de seus dados, a BITLOGG tomará todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade e a segurança das informações do Usuário e nos limites necessários para a prestação dos serviços e cumprimento destes Termos. 11.5.4. As informações que não puderem ser divulgadas sem a autorização do Usuário, exceto aquelas previstas no item 11.5.1.1 acima, serão divulgadas exclusivamente de forma anônima, com o intuito de proporcionar relatórios que contenham dados agregados e estatísticos sobre os Usuários e Entregadores Fretistas MEI cadastrados no Sistema BITLOGG, os quais poderão ser utilizados, por exemplo, para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da BITLOGG. 11.6. Exceto nas hipóteses previstas nos presentes Termos, a BITLOGG compromete- se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar informações do Usuário que possam identificá-lo a quaisquer terceiros, sem a prévia autorização do Usuário.

12. DAS FALHAS NO SISTEMA BITLOGG

12.1. A BITLOGG não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Sistema BITLOGG, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Usuário em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema BITLOGG 12.2. A BITLOGG não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto ao Sistema BITLOGG. Eventualmente, o Sistema BITLOGG poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância.

13. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

14. DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES

14.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 16.1, abaixo, a BITLOGG poderá cancelar ou suspender o acesso ao Sistema BITLOGG do Usuário: I) que não observar o disposto nestes Termos; II) que fizer uso indevido do Sistema BITLOGG; ou III) cujos atos ou omissões na utilização do Sistema BITLOGG ou na realização das Tarefas causem danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a própria BITLOGG. 14.2. O Usuário que desejar rescindir estes Termos poderá fazê-lo a qualquer tempo, por meio de comunicação nesse sentido através do Sistema BITLOGG, devendo interromper imediatamente a utilização do Sistema BITLOGG. 14.3. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Sistema BITLOGG, nos termos do item 14.2, acima. 14.4. A eventual rescisão destes Termos não isenta o Usuário do pagamento de qualquer valor eventualmente devido a BITLOGG, o qual será considerado passível de cobrança imediata na data de eventual rescisão. 14.4.1. Em caso de cancelamento do acesso ao Sistema BITLOGG, os dados fornecidos pelo Usuário serão preservados pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término da relação entre o BITLOGG e o Usuário, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, para eventual uso pela BITLOGG, caso ele venha a ser notificado ou acionado por eventuais danos ou prejuízos causados pelo Usuário decorrentes do mau uso do Sistema BITLOGG.

15. DA LEI APLICÁVEL E DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 15.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira notificação entre ela. 15.3. Não chegando as partes a um acordo amigável no prazo estipulado no item 15.2, acima, as partes elegem desde já o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Usuário, a BITLOGG poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar os serviços referentes ao Sistema BITLOGG a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Usuário direito a qualquer indenização ou compensação. 16.2. A eventual tolerância da BITLOGG quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Usuário valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie. 16.3. É vedada ao Usuário a transferência ou cessão a qualquer título destes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles sem o prévio consentimento da BITLOGG. A BITLOGG poderá transferir ou ceder estes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles a qualquer momento sem a necessidade de prévio consentimento ou comunicação. 16.5. O Usuário concorda que a BITLOGG poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio ao Usuário. 16.5.1. A BITLOGG compromete-se a disponibilizar os novos termos de uso ao Usuário por meio do Site (os “Novos Termos”), os quais entrarão em vigor na data de sua publicação. 16.5.2. Caso o Usuário não concorde com os Novos Termos, deverá cancelar seu Cadastro do Usuário e se abster de utilizar o Sistema BITLOGG. 16.6. Ao cadastrar-se no Sistema BITLOGG, o Usuário: I) declara seu aceite incondicional às disposições estipuladas por meio destes Termos; e II) autoriza a BITLOGG a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o endereço e e-mail fornecidos pelo Usuário no Cadastro do Usuário. TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE TORNAR USUÁRIA DO SISTEMA BITLOGG DECLARA ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ACIMA DESCRITOS.