Termos de uso para entregadores

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA BITLOGG PELOS ENTREGADORES FRETISTAS MEI (MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS)

Por meio deste são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do site de internet (www.bitlogg.com) e do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade da TWT DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, AV. RIO BRANCO 26,SBL – CENTRO – CEP 20.090-001, inscrita no CNPJ/MF n° 27.705.802/0001-53, para as pessoas jurídicas MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (o “Entregador Fretista MEI” e/ou os “Entregadores Fretistas MEI”) que desejarem se cadastrar no Sistema BITLOGG para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos a pé ou por diversas outras modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, veículos automotores (carro, ônibus, motocicleta, caminhão, etc.) e bicicleta, e as pessoas físicas e jurídicas usuárias do Sistema BITLOGG (o “Usuário” e/ou os “Usuários”). O uso do Sistema BITLOGG está condicionado à concordância e à adesão integral aos Termos de Uso e Condições Gerais do Sistema BITLOGG pelos “Entregadores Fretistas MEI”.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS DA BITLOGG.

Ao acessar e usar o Sistema BITLOGG você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a BITLOGG. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar o Sistema BITLOGG. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da BITLOGG. A BITLOGG poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso ao Sistema BITLOGG ou a qualquer parte dela, a qualquer momento e por qualquer motivo.

VOCÊ RECONHECE QUE A BITLOGG NÃO É FORNECEDORA DE BENS, E NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, E NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR VOCÊ, E QUE VOCÊ NÃO É EMPREGADO E NEM REPRESENTANTE DA BITLOGG, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS E QUE ACESSA E USA O SISTEMA BITLOGG COM O INTUITO DE ENCONTRAR USUÁRIOS INTERESSADOS NOS SEUS SERVIÇOS DE ENTREGADOR FRETISTA.

O Sistema BITLOGG têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam disponibilizar um ambiente virtual que o aproxime de (“Entregadores Fretistas MEI”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela BITLOGG. Dessa forma, os serviços prestados pela BITLOGG a seus Usuários, e ao Entregador Fretista MEI (“Serviços”) incluem: I) o licenciamento/disponibilização do Sistema BITLOGG e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades; II) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros; III) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Entregadores Fretistas MEI em favor dos Usuários e IV) manutenção e suporte adequado para uso do Sistema BITLOGG e assessoramento remoto para utilização da deste

1. DAS TAREFAS

1.1. O Sistema BITLOGG permite que Usuários previamente cadastrados no Sistema BITLOGG e/ou conveniados com a BITLOGG contratem, em seus respectivos nomes, Entregadores Fretistas MEI para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos por diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, carro, ônibus, caminhão, a pé, motocicleta e bicicleta (das “Tarefas”).

1.1.1. Entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador Fretista MEI aceita o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema BITLOGG e realiza a respectiva Tarefa, retirando a carga e/ou documento no local indicado pelo Usuário e transportando-a até o local por ele desejado, conforme ordem de serviço a ser preenchida pelo Usuário por meio do Sistema BITLOGG (da “Ordem de Serviço”).

1.2. Para a utilização do Sistema BITLOGG e a prestação dos serviços relativos às Tarefas, o Entregador Fretista MEI deverá aceitar integralmente os presentes Termos.

2. DOS USOS PERMITIDOS

2.1. O Sistema BITLOGG foi concebido para otimizar o contato inicial entre o Entregador Fretista MEI e os Usuários, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos e de outros a posteriori.

2.2. O uso do Sistema BITLOGG deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável vigente, e em especial ao monopólio da União sobre o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas estabelecido por meio da Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, sendo vedado o transporte destes itens pelos Entregadores.

3. DO CADASTRO NO SISTEMA BITLOGG

3.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar o Sistema BITLOGG, poderá se cadastrar informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação. O cadastramento e utilização Do Sistema BITLOGG é de livre escolha do Entregador Fretista MEI, estando o Sistema BITLOGG disponível para todo e qualquer Entregador Fretista MEI que cumpra com as obrigações mencionadas no presente Termo.

3.1.1. Ao se filiarem ao Sistema BITLOGG, os Entregadores Fretistas MEI declaram e reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a BITLOGG e comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro, cópia dos documentos solicitados pela BITLOGG no presente termo.

3.1.2. É de responsabilidade do Entregador Fretista MEI a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a BITLOGG em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por quaisquer atos, incluindo ilícito praticado pelo Entregador Fretista MEI com relação a eventual fraude e ilícito de qualquer outra natureza.

3.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Entregador Fretista MEI, a BITLOGG precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à BITLOGG no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Entregador Fretista MEI poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos Usuários do Sistema BITLOGG que contrataram diretamente os serviços do Entregador Fretista MEI. Tais informações incluem, mas não se limitam a, informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Entregador Fretista MEI, conforme a delimitação expressa.

3.2.1. O Entregador Fretista MEI declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da BITLOGG, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

3.3. O Entregador Fretista MEI está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência no Sistema BITLOGG, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Sistema, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela BITLOGG.

3.4. O Entregador Fretista MEI declara serem precisas e verídicas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do Sistema BITLOGG (do “Cadastro do Entregador Fretista MEI”), em especial aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a isso, nome completo, cédula de identidade (RG), CPF, dados bancários, endereço e telefone, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-las antes de realizar novo acesso ao Sistema BITLOGG.

3.4.1. O Entregador Fretista MEI que desejar utilizar veículos automotores deverá indicar os dados de seu veículo, incluindo, mas não se limitando a isso, marca, modelo, cor, ano e placa do veículo, no Cadastro do Entregador Fretista MEI, assim como deverá apresentar todos os documentos e licenças necessários à comprovação de sua habilitação para a realização das Tarefas pelo meio de transporte indicado no Cadastro do Entregador Fretista MEI, nos termos da legislação aplicável, como o CONDUMOTO, por exemplo, no município de São Paulo.

3.4.2. O acesso do Entregador Fretista MEI ao Sistema BITLOGG, como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem tentativas demasiadas de cadastro no Sistema BITLOGG sem conclusão válida em um curto período de tempo.

3.4.3. Caso o acesso do Entregador Fretista MEI seja bloqueado por tentar diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro do Entregador Fretista MEI será permanente.

3.5. A BITLOGG poderá suspender preventivamente o acesso do Entregador Fretista MEI ao Sistema BITLOGG caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pelo Entregador Fretista MEI em seu Cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o Entregador Fretista MEI corrija ou confirme tais informações.

3.5.1. Caso o Entregador Fretista MEI não confirme ou corrija as referidas informações no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação a ser enviada pelo BITLOGG por meio do Sistema BITLOGG, a BITLOGG poderá, a seu exclusivo critério, cancelar, bloquear ou suspender o acesso do Entregador Fretista MEI ao Sistema BITLOGG.

3.5.2. O Entregador Fretista MEI que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do Entregador Fretista MEI, deverá notificar a BITLOGG, por meio do Sistema BITLOGG, requisitando a alteração desses dados.

3.5.2.1. Caso a BITLOGG verifique a omissão do Entregador quanto às obrigações estipuladas no item 3.2.2, acima, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador no Sistema BITLOGG.

3.6. O Entregador Fretista MEI cujo acesso ao Sistema BITLOGG for cancelado, bloqueado ou suspenso em caráter temporário ou definitivo, não poderá realizar novo Cadastro do Entregador.

3.7. A BITLOGG, caso acredite que existam dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Entregador Fretista MEI, poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento.

3.8. Para a utilização do Sistema BITLOGG, é condição indispensável que o Entregador Fretista MEI: 1) Possua smartphone ou tablet com acesso a internet ou pacote de dados ativo; 2) Faça o download do aplicativo “BITLOGG” disponível no Play Store, App Store ou outra; 3) Ative sua conta no Sistema BITLOGG; e 4) Possua conta corrente bancária em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3.9. O Entregador Fretista MEI, ao completar os dados requeridos no (Cadastro do Entregador Fretista MEI), declara que possui capacidade civil para aderir ao Sistema BITLOGG e aos serviços prestados pelo BITLOGG.

3.10. Para validação e conclusão do cadastro do Entregador Fretista MEI no Sistema BITLOGG, o Entregador Fretista MEI deverá disponibilizar na Sistema BITLOGG os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Entregador Fretista MEI, se Motociclista Entregador Fretista MEI: 
1 – CNH com EAR (Exerce atividade remunerada); 2 – Documento do veículo em categoria aluguel (placa vermelha); 3 – CNPJ MEI com CNAE de serviços de entrega rápida; 4 – Conta bancária em seu nome ou de sua empresa; 5 – Comprovante de residência; 6 – RG; 7 – Carteirinha do curso de motofrete; 8 – Licença/Alvará da moto.

3.11. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Entregador Fretista MEI declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados ao Sistema BITLOGG são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.12. Destaca-se que o presente Termo é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.13. O Entregador Fretista MEI expressamente autoriza que a BITLOGG realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

3.14. O Entregador Fretista MEI é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso do Sistema BITLOGG que ocorrerem em seu login e senha. O Entregador Fretista MEI se compromete a não fornecer seus dados de acesso ao Sistema BITLOGG a ninguém e, especificamente, o Entregador Fretista MEI a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através do Sistema BITLOGG, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro no Sistema BITLOGG.

3.15. O Entregador Fretista MEI reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a BITLOGG de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão ao Sistema BITLOGG é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da BITLOGG na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Entregador Fretista MEI e o Usuário.

3.16. O Entregador Fretista MEI ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.17. Na hipótese do Entregador Fretista MEI , por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Entregador Fretista MEI fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicional automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada.

3.18. A BITLOGG está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Entregador Fretista MEI .

3.19. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: i) multas; ii) pontuação na CNH; iii) acidentes; iv) processos judiciais ou administrativos; v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Entregador Fretista MEI , sem que a BITLOGG seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.20. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Entregador Fretista MEI e Usuário, sem qualquer responsabilidade da BITLOGG inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.21. Fica a critério exclusivo do Entregador Fretista MEI a forma como ele usufruirá do Sistema BITLOGG, de forma que o Entregador Fretista MEI tem total liberdade para decidir: i) a escolha do momento em que se conectará ao Sistema BITLOGG; ii) por quanto tempo ficará disponível no Sistema BITLOGG; iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e iv) o horário, local e quantidade de acessos ao Sistema BITLOGG. O Entregador Fretista MEI reconhece que não existe qualquer participação da BITLOGG nas escolhas do Entregador Fretista MEI , podendo o Entregador Fretista MEI acessar e usufruir do Sistema BITLOGG como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste Termo.

4. DO USO DA CONTA: LOGIN E SENHA

4.1. O Entregador Fretista MEI utilizará o Sistema BITLOGG por meio de um login e senha individuais, obrigando-se a não informá-los a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso deles.

4.2. É vedada a transferência ou cessão, por qualquer forma, do Cadastro do Entregador Fretista MEI a terceiros.

4.3. O Entregador Fretista MEI se compromete a informar a BITLOGG, imediatamente, acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

5. DA AVALIAÇÃO DOS ENTREGADORES FRETISTAS MEI

5.1. O Sistema BITLOGG permite que os Usuários atribuam notas e/ou façam comentários sobre as Tarefas realizadas pelo Entregador Fretista MEI (a “Avaliação” e/ou “Avaliações”).

5.1.1. O Entregador Fretista MEI concorda em ser avaliado pelos Usuários por meio de Avaliação a ser formulada após a efetiva realização da Tarefa.

5.2. O Entregador fretista MEI reconhece que o BITLOGG não censura, filtra ou possui controle sobre as Avaliações, não podendo a BITLOGG ser responsabilizada pelas Avaliações, pois elas não expressam a opinião ou o julgamento da BITLOGG sobre o Entregador Fretista MEI ou sobre a realização das Tarefas que ele efetuar. Todo e qualquer conteúdo das Avaliações é de responsabilidade exclusiva do Usuário que a elaborou.

5.3. A BITLOGG poderá remover informações postadas ou divulgadas pelos Usuários ou pelo Entregador Fretista no Sistema BITLOGG a seu exclusivo critério, especialmente em virtude de conteúdo ofensivo, incorreto, inverídico, impróprio ou que esteja em desacordo com o estipulado por meio destes Termos ou com a legislação aplicável em vigor.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. A BITLOGG não presta qualquer serviço de transporte de carga e/ou documento, sendo responsável apenas e tão somente pela agência dos serviços prestados pelos Entregadores Fretistas MEI para os Usuários. O Sistema BITLOGG consiste em plataforma que otimiza o contato inicial entre o Entregador Fretista MEI e os Usuários, permitindo que estes contatem o Entregador Fretista MEI para solicitar a realização das Tarefas, Por isso Quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes ou relativos às Tarefas são de responsabilidade exclusiva do Entregador Fretista MEI e/ou dos Usuários, conforme o caso.

6.2. O Entregador Fretista MEI atesta e reconhece que a BITLOGG não o selecionou; não fiscaliza a realização das Tarefas ou suas atividades; e não atestou a sua idoneidade, capacidade legal, física ou mental para a realização das Tarefas, bastando ao Entregador Fretista realizar o Cadastro do Entregador Fretista MEI para ter acesso ao Sistema BITLOGG.

6.3. O Entregador Fretista MEI reconhece e atesta que a BITLOGG não possui qualquer relação ou participação na realização das Tarefas e na relação contratual estabelecida entre o Entregador Fretista MEI e os Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Entregador Fretista MEI a realização das Tarefas mediante aceite.

6.3.1. Como Entregador Fretista MEI é que adere o Sistema BITLOGG por sua única e exclusiva vontade, assim atesta que o Sistema BITLOGG e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador Fretista MEI e a BITLOGG, podendo prestar livremente e sem ingerência da BITLOGG os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços fora do Sistema BITLOGG, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços (pelo uso do sistema) pela BITLOGG em favor do Entregador Fretista MEI conforme a conveniência deste com relação aos Serviços. As partes deste Termo de uso e condição geral são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

6.3.2. O Entregador Fretista MEI reconhece e atesta que o Sistema BITLOGG é uma ferramenta à prestação dos serviços relativos às Tarefas, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

6.4. O Entregador Fretista MEI reconhece e atesta, ainda, que o BITLOGG não realiza qualquer seleção dos Usuários; não atesta a idoneidade nem a capacidade financeira desses para pagar pela prestação dos serviços relativos às Tarefas; ou realiza qualquer tipo de filtro, regulação, crivo ou controle dos Usuários cadastrados no Sistema BITLOGG.

6.5. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Entregador Fretista MEI obriga-se a: I) Envidar seus melhores esforços no cumprimento das Tarefas, atualizando constantemente o status da realização de cada uma das Tarefas por meio do Sistema BITLOGG; II) Responder por qualquer dano causado à carga e/ou documento durante a execução da Tarefa e pelo extravio da carga e/ou documento, isentando o BITLOGG de qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a ressarci-lo de todos os danos ou prejuízos que este venha a sofrer; III) Não repassar a Tarefa recebida por meio do Sistema BITLOGG a quaisquer terceiros, seja eles Entregadores Fretistas MEI ou não, devendo o Entregador Fretista MEI comunicar o Usuário e a BITLOGG em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar a Tarefa por ele aceita; IV) Responder pelo uso incorreto e/ou indevido do Sistema BITLOGG; V) Não reproduzir, distribuir, copiar, duplicar, criar obra derivada, decompilar, alterar, combinar, adaptar, modificar, traduzir, mesclar, decodificar, ampliar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente do Sistema BITLOGG; VI) Indenizar a BITLOGG, coligadas, suas filiais, controladoras, controladas, diretores, colaboradores, administradores, representantes e empregados por quaisquer prejuízos, danos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida do Sistema BITLOGG pelo Entregador Fretista MEI; VII) Dispor dos equipamentos operacionais e técnicos necessários para a realização da Tarefa; VIII) Cumprir com todas as obrigações referentes às Tarefas, incluindo, mas sem se limitar a isso, leis, posturas, regulamentos, normas de trânsito em âmbito municipal, estadual e federal; IX) observar o monopólio dos Correios e não solicitar o transporte: a) de cartas; b) de cartões-postais; c) de correspondências agrupadas, nos termos do item 2.2, acima; d) de armas de fogo ou munições; e) de produtos ilícitos; f) de drogas e entorpecentes; g) de dinheiro, cheque ou quaisquer outros valores; h) de materiais inflamáveis, tóxicos e/ ou radiativos; i) de animais; j) de explosivos; k) de joias; e l) de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei; e m) arcar com todas as multas, penalidades, processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às Tarefas, assumindo responsabilidade exclusiva sobre elas.

6.6. O Entregador Fretista MEI, ao aderir aos presentes Termos, autoriza a BITLOGG a emitir, em nome do Entregador Fretista MEI, notas de débito aos Usuários, nas quais será atestada a conclusão das respectivas Tarefas e serão discriminadas as especificidades dessa Tarefa, como, por exemplo, valores recebidos e etapas realizadas nessa Tarefa.

6.6.1. A emissão de notas de débito pela BITLOGG aos Usuários nos termos do item 6.6, acima, não resultará em qualquer transferência de obrigações entre o Entregador Fretista MEI e a BITLOGG, independentemente da natureza dessa obrigação, permanecendo a BITLOGG e o Entregador Fretista MEI responsáveis pelas suas respectivas obrigações, conforme previsto nestes Termos e na legislação aplicável e em vigor.

6.7. O Entregador Fretista MEI deverá, obrigatoriamente, rejeitar as Tarefas quando no momento de retirada da carga e/ou documento a ser transportada verifique: a) que a modalidade solicitada pelo Usuário é incompatível com as dimensões da carga e/ou documento, sendo impraticável a realização da Tarefa por meio da modalidade de transporte por ele desenvolvida; e b) que a carga e/ou documento entregue pelo Usuário seja de conteúdo explicitado no item 6.5.IX, acima.

6.7.1. Nos casos previstos no item 6.7, acima, o Entregador Fretista MEI deverá comunicar imediatamente a BITLOGG, por meio do Sistema BITLOGG, para que esta possa realizar o cancelamento da respectiva Ordem de Serviço.

6.7.2. O Entregador Fretista MEI reconhece que não fará jus ao Repasse no caso de cancelamento da Ordem de Serviço nos termos do item 6.7.1, acima.

6.8. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, a BITLOGG não será responsável: a) pelas Tarefas viabilizadas por meio do Sistema BITLOGG; b) pelo pagamento do Frete e pela qualidade dos serviços relativos às Tarefas; c) pelo Entregador Fretista MEI e pelos Usuários que utilizarem o Sistema BITLOGG para solicitarem as Tarefas; d) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento – GPS e mapas, produzidos por terceiros, que são integradas ao aplicativo do Sistema BITLOGG; e) pelo mau uso do Sistema BITLOGG pelo Entregador Fretista MEI e/ou pelos Usuários e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativas a esse mau uso; e f) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação ou na contratação entre o Entregador Fretista MEI e os Usuários.

6.8.1. É de inteira responsabilidade do Entregador Fretista MEI: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, quando houver, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar o Sistema BITLOGG, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante BITLOGG, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outros, sendo que, enquanto durar a ausência de renovação de qualquer informação, sob a pena de suspensão até a total renovação e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Entregador Fretista MEI com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, a valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

6.8.2. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar a: I) multas; II) pontuação na CNH; III) acidentes; IV) processos judiciais ou administrativos; V) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Entregador Fretista MEI, sem que a BITLOGG seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre o Entregador Fretista MEI e o Usuário, sem qualquer responsabilidade da BITLOGG inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

6.8.3 Fica a critério exclusivo do Entregador Fretista MEI a forma como ele usufruirá do Sistema BITLOGG, como: I) a escolha do momento em que se conectará ao Sistema BITLOGG; II) por quanto tempo ficará disponível no Sistema BITLOGG; III) a opção de aceitar ou negar a Ordem de Serviço, e IV) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma.

6.8.4 O Entregador Fretista MEI assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à BITLOGG em decorrência de atos ou omissões do Entregador Fretista MEI quando do Frete ou quando do uso, ainda que no Frete, dos Materiais e Equipamentos. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a BITLOGG e a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Termo.

7. DO FRETE

7.1. O frete por cada Tarefa solicitada pelos Usuários será calculado pelo Sistema BITLOGG levando em conta as informações constantes da Ordem de Serviço preenchida pelo Usuário, incluindo, dentre outros fatores: a) o endereço no qual o Entregador Fretista MEI deverá retirar a carga e/ou documento; b) o endereço no qual a carga e/ou documento deverá ser entregue; e c) a quantidade de paradas no roteiro entre o endereço inicial e o endereço final (do “Frete”).

7.2. Em caso de comprovada demora no local indicado para a retirada da carga e/ou documento, e/ou no local indicado para o recebimento da carga e/ou documento, e/ou em qualquer uma das paradas indicadas na respectiva Ordem de Serviço, será cobrado um adicional ao Frete caso o Entregador Fretista MEI aguarde por mais que 20 (vinte) minutos neste (a “Taxa de Espera Adicional”).

7.2.1. A Taxa de Espera Adicional somente será aplicável quando o sistema de GPS do Entregador Fretista MEI permanecer ativo durante toda a realização da Tarefa, possibilitando assim que a BITLOGG rastreie a posição do Entregador Fretista MEI e verifique o tempo que este aguardou no mesmo local, nos termos do item 7.2, acima.

7.2.2. A Taxa de Espera Adicional, quando aplicável, será objeto de cobrança autônoma ao valor do Frete.

7.3. A BITLOGG prestará ao Entregador Fretista MEI serviço de cobrança conforme previstos neste termo. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável entre 20 e 30 por cento sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a BITLOGG emitirá contra o Entregador Fretista MEI uma nota fiscal do valor retido.

7.3.1. O Entregador Fretista MEI autoriza a BITLOGG desde já a reter dos valores mencionados no item “7.3.” diretamente no seu extrato.

7.3.2. O valor retido pelo Sistema BITLOGG nos termos do item “7.3.”, corresponde aos serviços prestados pela BITLOGG conforme este Termo, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do Usuário.

7.3.3. O Entregador Fretista MEI, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela BITLOGG é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela BITLOGG ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

7.3.4. Atesta estar ciente o Entregador Fretista MEI, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da BITLOGG, o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Entregador Fretista MEI quanto a esta eventual alteração.

7.3.5. A BITLOGG se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Entregador Fretista MEI em razão de campanha promocional.

7.4. O Entregador Fretista MEI atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela BITLOGG por conta e ordem do Entregador Fretista MEI, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela BITLOGG em favor do Entregador Fretista MEI, estão plenamente disponíveis no Sistema BITLOGG para consulta do Entregador Fretista MEI conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Entregador Fretista MEI levará em consideração o total dos Fretes realizados Poe ele.

8. DO REPASSE

8.1. O valor do Frete pago pelos Usuários em contrapartida à realização das Tarefas, bem como o Valor da Taxa de Espera Adicional, quando aplicável, serão repassados ao respectivo Entregador Fretista MEI na forma desta Cláusula Oitava e na Cláusula Nona, abaixo (o “Repasse”).

8.2. O Repasse será efetuado por meio de 1 (uma) das seguintes formas: a) mediante depósito e/ou (TED ou DOC) direto em conta corrente do Entregador Fretista MEI mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil indicada pelo Entregador Fretista MEI no Cadastro do Entregador; e b) por outros meios de pagamento admitidos pela legislação brasileira aplicável e não mencionados nos itens acima.

8.2.1. A BITLOGG efetuará o Repasse mensal no 10º (décimo) dia útil do mês seguinte à data da efetiva realização da Tarefa, de acordo com a forma indicada pelo Entregador Fretista MEI no Cadastro do Entregador Fretista MEI. O Repasse, dependendo da pontuação do Entregador Fretista MEI, Poderá ser quinzenal, após 3 (três) meses de efetivo uso do Sistema BITLOGG e a critério exclusivo da BITLOGG, devendo o Entregador Fretista MEI, após esse prazo, caso queira, fazer um pedido formal junto ao Sistema BITLOGG.

8.2.2. Quaisquer eventuais tributos incidentes sobre o Repasse e eventuais tarifas bancárias para transferência de valores para a conta bancária indicada pelo Entregador Fretista MEI serão descontados do valor do Repasse.

8.2.3. A BITLOGG poderá, a seu exclusivo critério, alterar as formas de Repasse previstas no item 8.2, acima, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia para o Entregador Fretista MEI em até 12 (doze) dias úteis da data da alteração, por meio do Sistema BITLOGG.

8.3. Para fins do Repasse, além dos dados pessoais mencionados no item 3.1, acima, o Entregador Fretista MEI também deverá fornecer a BITLOGG no preenchimento do seu Cadastro do Entregador Fretista MEI os dados referentes à conta corrente de sua escolha, da qual deverá ser o titular, para o crédito do Repasse, tais como o banco, agência e número da conta corrente, ou de sua conta mantida junto à empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, assim como a forma pela qual pretende receber os valores referentes ao Repasse.

8.3.1. Em caso de alteração dos dados bancários ou de sua conta mantida junto à empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, o Entregador Fretista MEI compromete-se a atualizar os dados constantes no Sistema BITLOGG em até 12 (doze) dias úteis, sob pena do depósito na conta anteriormente informada ser considerado válido.

8.4. A BITLOGG não será considerada responsável pela falta ou atraso no repasse dos valores referentes ao Repasse: a) por qualquer problema decorrente de ação ou omissão do Entregador Fretista MEI; e b) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável em vigor.

8.5. O Entregador Fretista MEI reconhece e atesta que: a) os Usuários que solicitarem as Tarefas são os únicos responsáveis pelo pagamento do Frete referente a estes serviços; b) a BITLOGG somente é responsável pela realização do Repasse; e c) o Entregador Fretista MEI é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre o Frete, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pela BITLOGG, nos termos da legislação aplicável.

8.6 A BITLOGG não será responsável por eventuais diferenças nos valores do Repasse decorrentes de: a) qualquer falha da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a conta corrente é mantida; e b) cobrança indevida de taxas por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

8.7. O Entregador Fretista MEI, por meio do Sistema BITLOGG, fará jus ao recebimento do Repasse calculado de acordo com a seguinte fórmula: 
Co = (VRK x km ) + (VR x QT) Onde: 
Co = Comissão; 
VRK = Valor em Reais por km 
km = quilômetros percorridos pelo Entregador Fretista para a conclusão da Tarefa; 
VR = Valor em Reais por QT; e 
QT= quantidades de etapas necessárias para a conclusão da Ordem de Serviço. Entende-se por etapa qualquer parada realizada pelo Entregador Fretista MEI para a retirada ou entrega dos bens ou documentos, conforme estabelecido pelo Usuário na Ordem de Serviço.

8.8. Caso, por qualquer motivo, a BITLOGG pague taxas, tarifas, multas e outros valores que deveriam ser pagos pelo Entregador Fretista MEI, fica a BITLOGG autorizada a reter tais valores de todos os valores a serem repassados ao Entregador Fretista MEI até que seja completamente ressarcida.

9. DA CONFIDENCIALIDADE E AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

9.1. O Entregador Fretista MEI assume, por meio destes Termos, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza da BITLOGG, sejam eles do próprio BITLOGG, de suas controladas, controladoras, filiais e/ou coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, e/ou dos Usuários, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do Sistema BITLOGG e/ou de sua relação com a BITLOGG, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do Sistema BITLOGG e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados da BITLOGG, de seus clientes e/ou de seus colaboradores.

9.2. O compromisso de confidencialidade assumido pelo Entregador Fretista MEI por estes Termos não serão exigíveis nos casos em que: a) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pela BITLOGG; b) as informações e/ou dados tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador Fretista MEI do compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula Nona; ou c) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados venham a ser exigida por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competentes, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar a BITLOGG sobre a exigência formulada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações e/ou dados ou sua parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

9.3. O Entregador Fretista MEI neste ato promove a cessão e transferência à BITLOGG dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela BITLOGG, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

9.4. Declara o Entregador Fretista MEI ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

9.5. O Entregador Fretista MEI também autoriza a BITLOGG a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a BITLOGG venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Entregador Fretista MEI.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todo o conteúdo disponível no Sistema BITLOGG, incluindo, sem se limitar a isso, as marcas, logotipos, fotografias, textos, gráficos, vídeos, telas, conteúdos de áudio, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da BITLOGG ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua reprodução, cópia, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a expressa e prévia autorização da BITLOGG.

10.2. O Entregador Fretista MEI declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Sistema BITLOGG não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível neste.

10.3. Quaisquer marcas exibidas no Sistema BITLOGG não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva do BITLOGG e/ou dos terceiros licenciantes.

10.4. A reprodução do conteúdo disponível no Sistema BITLOGG sem a devida autorização concedida pela BITLOGG e qualquer violação do disposto nesta Cláusula Décima Primeira constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da BITLOGG e sujeitará ao Entregador Fretista MEI às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo Entregador Fretista MEI e inserida na base de dados do Sistema BITLOGG, seja ela considerada parte dos dados pessoais ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança da BITLOGG ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade.

11.2. A BITLOGG tomará todas as medidas necessárias e/ou convenientes para manter a confidencialidade e a segurança das informações do Entregador Fretista MEI, não respondendo a BITLOGG por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados.

11.3. A BITLOGG utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do Entregador Fretista MEI com o Sistema BITLOGG, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, navegador, tipo de aparelho, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do Entregador Fretista MEI. Nenhuma informação pessoal identificável do Entregador Fretista, exceto aquelas constantes no seu Cadastro, é recolhida por meio deste processo.

11.4. As informações sobre o Entregador Fretista MEI podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do Entregador Fretista MEI com o Sistema BITLOGG, incluindo, mas sem se limitar a isso: a) quando inseridas no Sistema BITLOGG por meio do Cadastro do Entregador Fretista MEI; b) quando realizado o download do aplicativo para smartphones e tablets; c) no envio de e-mails ao BITLOGG; d) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou e) pela conexão com outros sites e parceiros.

11.5. O Entregador Fretista MEI garante por meio de seu aceite a estes Termos o direito de a BITLOGG compartilhar as suas informações com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, em especial.

11.6. Exceto nas hipóteses previstas nos presentes Termos, a BITLOGG compromete-se a não divulgar, trocar, vender, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar informações do Entregador Fretista MEI que possam identificá-lo a quaisquer terceiros, sem a prévia autorização deste.

12. DAS FALHAS NO SISTEMA BITLOGG

12.1. A BITLOGG não é responsável por quaisquer perdas, prejuízos ou danos, de qualquer forma causados ao Entregador Fretista MEI, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Sistema BITLOGG, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador Fretista MEI em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema BITLOGG.

12.2. A BITLOGG não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto ao Sistema BITLOGG. Eventualmente, o Sistema BITLOGG poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância.

13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

14. DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES

14.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 17.1, abaixo, A BITLOGG poderá cancelar ou suspender o acesso ao Sistema BITLOGG do Entregador Fretista MEI: a) que não observar o disposto nestes Termos; b) que fizer uso indevido do Sistema BITLOGG; ou c) cujos atos ou omissões na utilização do Sistema BITLOGG ou na realização das Tarefas causem danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a própria BITLOGG.

14.2. O Entregador Fretista MEI que desejar rescindir estes Termos poderá fazê-lo a qualquer tempo, por meio de comunicação nesse sentido por meio do Sistema BITLOGG, devendo interromper imediatamente a utilização do Sistema BITLOGG.

14.3. Ainda que o Entregador Fretista MEI não seja obrigado a aceitar todos os chamados de Usuários realizados por meio do Sistema BITLOGG, o excesso de cancelamentos ou recusas para a realização de Tarefas por um mesmo Entregador Fretista MEI garante a BITLOGG a possibilidade de, a seu exclusivo critério, rescindir os presentes Termos e cancelar o acesso do respectivo Entregador Fretista MEI ao Sistema BITLOGG, ficando o Entregador Fretista MEI sujeito ao pagamento de indenização por eventuais perdas e danos ou prejuízos causados ao BITLOGG ou a terceiros.

14.4. O Entregador Fretista MEI não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Sistema BITLOGG, nos termos dos itens 14.2. e 14.3. (acima).

14.5. A eventual rescisão destes Termos não isenta o Entregador Fretista MEI do pagamento de qualquer valor eventualmente devido ao BITLOGG, o qual será considerado passível de cobrança imediata na data de eventual rescisão.

14.5.1. Em caso de cancelamento do acesso ao Sistema BITLOGG, os dados fornecidos pelo Entregador Fretista MEI serão preservados pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término da relação entre a BITLOGG e o Entregador Fretista MEI, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, para eventual uso pela BITLOGG, caso ela venha a ser notificada ou acionada por eventuais danos ou prejuízos causados pelo Entregador decorrentes do mau uso do Sistema BITLOGG.

15. DA LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira notificação entre ela.

15.3. Não chegando as partes a um acordo amigável no prazo estipulado no item 15.2, acima, as partes elegem desde já o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.

16. RECEBIMENTO DE MATERIAL PROMOCIONAL

16.1. O Entregador Fretista MEI que realizar cadastramento na Plataforma BITLOGG e tiver interesse em divulgar a marca, além do Equipamento, também poderá receber, a critério único e exclusivo da BITLOGG e na quantidade determinada pela BITLOGG, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros, blusas com o nome e o logo BITLOGG, entre outros.

16.2. O Entregador Fretista MEI atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais promocionais, sendo o uso opcional.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador Fretista MEI, a BITLOGG poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar os serviços referentes ao Sistema BITLOGG a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador Fretista MEI direito a qualquer indenização ou compensação.

17.2. A eventual tolerância da BITLOGG quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Entregador Fretista MEI valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

17.3. A relação jurídica estabelecida por estes Termos não estabelece vínculo empregatício, societário, associação, mandato, franquia, terceirização de trabalho, ou de qualquer outra natureza entre a BITLOGG e o Entregador Fretista MEI, sendo certo assim que ambos são autônomos e independentes entre si.

17.4. É vedada ao Entregador Fretista MEI a transferência ou cessão a qualquer título destes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles sem o prévio consentimento da BITLOGG. A BITLOGG poderá transferir ou ceder estes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles a qualquer momento sem a necessidade de prévio consentimento ou comunicação.

17.5. O Entregador Fretista MEI concorda que a BITLOGG poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio.

17.5.1. A BITLOGG compromete-se a disponibilizar os novos termos de uso ao Entregador Fretista MEI por meio do Site (os “Novos Termos”), os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.

17.5.2. Caso o Entregador Fretista MEI não concorde com os Novos Termos, deverá cancelar seu Cadastro do Entregador Fretista MEI e se abster de utilizar o Sistema BITLOGG.

17.6. Ao cadastrar-se no Sistema BITLOGG, o Entregador Fretista MEI: a) declara seu aceite incondicional às disposições estipuladas por meio destes Termos; e b) autoriza a BITLOGG a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o endereço e email fornecidos pelo Entregador Fretista MEI no Cadastro do Entregador Fretista MEI.

TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE TORNAR USUÁRIA DO SISTEMA BITLOGG DECLARA ACEITAR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ACIMA DESCRITOS.